A profissão que a formação habilita

As quatro propostas

Cada linha traz a situação como o registro oficial a publica, a data de apresentação e o endereço do inteiro teor no sítio da casa legislativa.

A mesma proposta, com dois números

O PL 1391/2011, da Câmara, foi remetido ao Senado em 29 de abril de 2013 e chegou lá como PLC 24/2013. Quem procura por um dos dois números não encontra o outro, e por isso os dois ficam registrados, ligados pela razão escrita em cada linha.

A proposta foi aprovada, recebeu veto total em 27 de outubro de 2015, e o Congresso manteve o veto em 2 de dezembro do mesmo ano. Assim, o design continua sem regulamentação, e as duas propostas em tramitação hoje são o PL 3055/2019, pronto para pauta, e o PL 2530/2022, apensado a ele.

O que cada proposta exige de quem se forma

O que cada proposta exige de quem se forma sai de dois artigos: o da habilitação, que diz quem pode exercer a profissão, e o das atribuições, que diz o que o profissional passa a poder fazer. Os dois tratam do egresso, e é por isso que eles entram na matriz das competências.

O texto lido é o apresentado, e não o aprovado. O PL 1391/2011 foi emendado nas duas casas antes de ser vetado, e a interface da Câmara serve como inteiro teor a peça de apresentação; a distinção fica escrita em cada linha.

As três propostas dizem quase a mesma coisa

O critério é o mesmo usado no cotejo da norma da formação com a norma da prova: para cada item de uma proposta, procura-se na outra uma sequência de quatro palavras dele.

As oito atribuições da proposta de 2011 aparecem, todas as oito, nas duas propostas em tramitação. As duas atuais partilham as nove entre si, e a nona é a que a de 2011 não tem: ela abre cada atribuição a profissionais de outras formações. Assim, a proposta vetada reservava as oito atribuições, e as duas de hoje as declaram e as abrem no mesmo artigo.

O diploma é apenas a primeira das três vias

A habilitação admite três vias nas três propostas, e o diploma é apenas a primeira. A segunda é a comprovação de exercício anterior à lei, por cinco anos na proposta de 2011 e por três nas duas atuais; a terceira é o diploma estrangeiro revalidado.

As três propostas nomeiam os cursos cujo diploma habilita, e a lista tem oito títulos: Comunicação Visual, Desenho Industrial, Programação Visual, Projeto de Produto, Design Gráfico, Design Industrial, Design de Moda e Design de Produto. O Enade avalia quatro áreas, e nenhuma delas tem exatamente um desses nomes. Duas chegam perto e mudam de grau: a prova avalia Tecnologia em Design Gráfico e Tecnologia em Design de Moda, que são cursos tecnológicos, e as propostas nomeiam Design Gráfico e Design de Moda. A quarta área chama-se apenas Design.

O nível que a atribuição declara

A atribuição é escrita como substantivo nas três propostas, do tipo «planejamento e projeto de sistemas». A classificação dos verbos usa o radical, como faz com a resolução de 2004, e ela mede o nível declarado, e não um verbo que o texto não tem.

Fonte, e o que esta base não alcança

A coleta é feita na interface de dados abertos de cada casa, e não em arquivo de terceiro. Cada resposta é selada com o sha256 do corpo, antes de qualquer leitura, e as 13 consultas ficam publicadas com endereço e data.

O percurso inteiro, com os 70 despachos das quatro propostas, sai em planilha nos dados abertos.

Esta seção guarda o que o registro oficial publica sobre a tramitação, e não o texto integral das propostas. O endereço do inteiro teor é publicado em cada linha, e as atribuições e a habilitação foram lidas do texto apresentado. A base não diz se a regulamentação é desejável; ela diz o que foi proposto, por quem, quando, e em que pé está.